sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Petição para o Governador do RS pela vinda da Força Nacional de Segurança para Porto Alegre

Por que isto é importante

A cidade de Porto Alegre enfrenta a maior crise de segurança pública de sua história. Ocorrem assaltos, homicídios e latrocínios todos os dias. Facções criminosas estão ampliando seus territórios e dominando até mesmo o centro da capital gaúcha, havendo confrontos frequentes entre as facções criminosas colocando em risco toda população. A polícia estadual está em franca desvantagem no combate a criminalidade. O Governador do Estado é incapaz de planejar e executar qualquer programa de segurança pública para frear a escalada da violência sem a ajuda do Governo Federal.
Governador! Está na hora de salvar vidas!

Força Nacional de Segurança Pública - foi criada em 2004 para atender às necessidades emergenciais dos estados, em questões onde se fizerem necessárias a interferência maior do poder público ou for detectada a urgência de reforço na área de segurança.

Quantos mais assinarem a petição, mais chances teremos de obter providências na melhoria da segurança pública de Porto Alegre. Caso contrário a próxima vítima poderá ser você ou seus familiares.

POR FAVOR, ASSINE ESTA PETIÇÃO! (clicar na imagem)

terça-feira, 16 de agosto de 2016

STJ confirma decisão do TRF4 que afastou o IMC como óbice para ingresso no serviço militar temporário

Trata-se de caso onde candidata à Vaga de Oficial de Enfermagem da Aeronáutica foi declarada INAPTA na Inspeção de Saúde por ter IMC (Índice de Massa Corpórea) um pouco superior ao máximo previsto no Edital de Convocação.

Tendo ingressado com ação judicial, obteve liminar para realizar as demais etapas da seleção e, sendo aprovada, obter seu ingresso no serviço militar.

 Em defesa da candidata alegou-se que a Administração Pública, ao realizar concurso público, deve obedecer a princípios norteadores de nosso sistema, entre eles o princípio da legalidade, segundo o qual nenhum ato administrativo poderá ultrapassar as determinações legais. Dessa forma, somente por meio de lei seria possível fixar os limites para que os candidatos sejam enquadrados como aptos ou incapazes para o fim a que se destina o certame. 

A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), de forma alguma estabelece especificamente os requisitos para exames de saúde em concursos às fileiras militares. 

O Índice de Massa Corpórea - IMC não consta na legislação vigente como fator capaz de caracterizar a aptidão ou não para ingresso na carreira militar, sendo defeso fazê-lo através de Edital de Concurso, à míngua de Lei que o autorize. 

 No caso, o STJ verificou que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado naquela Corte no sentido de que a exigência de limites máximo e mínimo de Índice de Massa Corporal - IMC - em concursos públicos, somente é permitido desde que haja previsão legal específica e seja compatível com as atribuições do cargo.

O Superior Tribunal de Justiça já vinha entendendo pela possibilidade de se exigir limite de idade para o ingresso na carreira militar, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público, reconhecendo o mesmo fundamento no presente caso. 

Dessa forma,  tendo em vista que a lei que rege o ingresso na carreira militar - Lei 6.880/1980 - não prevê limites mínimos ou máximos de Índice de Massa Corporal - IMC - como critério de admissão, restando consagrado tal requisito apenas no edital de abertura do certame, foi negado seguimento ao recurso da UNIÃO, pacificando-se o tema em questão também no STJ.

O advogado MAURÍCIO MICHAELSEN defende os interesses da militar.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.667 - RS (2016/0170777-3)


Aluno de Colégio Militar tem direito de concorrer a bolsa do PROUNI

Contribuições mensais pagas por aluno não retiram caráter público de Colégios Militares
15/08/2016 15:21:08

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Uniritter (Sociedade de Educação Ritter dos Reis) inclua uma aluna egressa do Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA) entre os candidatos à bolsa do Prouni (Programa Universidade Para Todos). Em julgamento realizado no início de agosto, a 4ª Turma entendeu que o fato de o CMPA aceitar contribuições mensais de seus alunos não lhe tira o caráter público.
A estudante, que pretendia cursar Design Gráfico, pagava R$ 170,00 mensais ao CMPA. Ao ter sua inscrição pelo Prouni negada, ela ajuizou ação com pedido de liminar para poder ingressar de forma imediata no curso.

A Justiça Federal de Porto Alegre concedeu a liminar e a universidade recorreu. A Uniritter alega que o Colégio Militar, embora seja mantido pelo Exército, exige dos alunos o pagamento de matrícula e mensalidades, o que contraria o conceito de escola pública.

O relator do processo, juiz federal Loraci Flores de Lima, convocado para atuar no tribunal, confirmou integralmente a sentença. “ O fato de a impetrante ter contribuído de maneira voluntária ao Colégio Militar, com contribuições que não podem ser equiparadas a mensalidades escolares, não deve ser considerado como um óbice para a sua inclusão no sistema de bolsas”, escreveu em seu voto, reproduzindo trecho da decisão de primeira instância.

O magistrado frisou que o Ministério da Educação reconheceu o caráter de escola pública do Colégio Militar, sendo um direito do aluno que cursou todo o Ensino Médio nesta instituição de ensino concorrer a uma bolsa do PROUNI.

Fonte: TRF4

segunda-feira, 15 de agosto de 2016

LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA: TRF4 segue a orientação do STJ, muda entendimento e passa a dar procedência nas ações

Após muita discussão acerca do direito indenizatório pleiteado pelos militares das Forças Armadas, derivado da (im)possibilidade de converter em pecúnia Licenças Especiais não gozadas, mas tendo sido recentemente resolvida a questão pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.570.813/PR, em 04/04/2016, a 4ª Turma do TRF4 finalmente resolveu render-se à orientação do STJ e mudar seu entendimento, para passar a reconhecer a POSSIBILIDADE de atendimento do direito pleiteado.

Como se observa nas mais recentes decisões do TRF4, no julgamento de duas apelações de militares de Porto Alegre-RS, em 10/08/2016, a 4ª Turma assim se pronunciou sobre a questão:

"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040980-77.2014.4.04.7108/RS
RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE : ELDO DOS REIS PIRES
ADVOGADO : MAURÍCIO MICHAELSEN
APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.Nos termos do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, tendo o autor sido excluído do quadro efetivo da corporação na data de 30/11/2009 e ajuizada a presente ação em 19/11/2014, inexiste a ocorrência do fenômeno extintivo.Possível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para fins de inativação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública."

"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5094024-35.2014.4.04.7100/RS
RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE : JULIO CEZAR ZOCHE
ADVOGADO : MAURÍCIO MICHAELSEN
APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO : OS MESMOS
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Possível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para fins de inativação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública."

quarta-feira, 13 de julho de 2016

Limite de idade para o serviço militar: TRF4 confirma reintegração de Oficial Temporário da Aeronáutica

Trata-se de liminar concedida pela Justiça Federal para reintegrar Oficial de Psicologia licenciada pela Aeronáutica, que indeferiu pedido de prorrogação de tempo de serviço sob o fundamento de que norma administrativa (ICA) impediria a prorrogação do serviço de militares que atingissem 45 anos de idade.

Proposta a ação judicial em Canoas-RS, em sua razões, a autora alegou que a redação do inciso X do art. 142, a Constituição determina que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas e os limites de idade. Ou seja, foi adotado o princípio da reserva legal, que exige o tratamento da matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem a participação normativa do Executivo.

Ademais, a Lei nº 6.880/80, em seu art. 98, fixa limite de idade para que o militar passe para a reserva remunerada. Não há previsão, no entanto, no que diz respeito a limite de idade para prorrogação do serviço militar temporário, sendo defeso fazê-lo através de Portaria, à míngua de Lei que a autorize.

quarta-feira, 15 de junho de 2016

LICENÇA ESPECIAL: STJ confirma o direito de conversão em pecúnia

O Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial da União e confirmou a procedência de uma das primeiras ações de pedido de conversão em pecúnia de LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA de militar do Exército Brasileiro.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que vinha negando o direito pleiteado pelos militares prejudicados pelo cômputo em dobro de tempo de serviço pelas LE não gozadas, ante a decisão do STJ, resolveu mudar o entendimento e passou a dar procedência aos pedidos.

Essa reviravolta nas decisões judiciais veio resolver a insegurança jurídica que vinha ocorrendo nos julgamentos, e muitas decisões contrárias ao direito em questão serão modificadas.

Assim, finalmente pacificada a questão pelo STJ e pelo TRF4, todos os militares das Forças Armadas que deixaram de gozar as Licenças Especiais, cujo direito foi adquirido antes da MP 2215-10/2001, e que passaram para a reserva ou foram reformados a menos de cinco anos, poderão ingressar com ações judiciais reivindicando indenização, cujo valor será equivalente a última remuneração recebida na ativa  multiplicada pelo número de meses devidos pelas LE não gozadas.

quarta-feira, 8 de junho de 2016

Justiça Federal anula punição disciplinar por irregularidade no procedimento administrativo

DECISÃO JUDICIAL

"(nome preservado), por procurador habilitado, ingressou com a presente ação ordinária em face da UNIÃO, através da qual tenciona obter provimento jurisdicional que imponha a anulação da punição disciplinar que lhe foi aplicada , determinando a exclusão de qualquer anotação em seus assentamentos militares, bem como em sua ficha disciplinar e individual.

Sobreveio sentença que julgou o pedido procedente para anular a punição disciplinar aplicada ao autor, determinando exclusão de qualquer anotação nos assentamentos militares, bem como em sua ficha disciplinar e individual, relativa à penalidade em referência, imposta através do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar - FATD n. 041/2015, de 27 de fevereiro de 2015. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Considerado o valor da causa, deixou de determinar o reexame necessário.

União apelou. Alega que ao militar foram assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa, nesse incluído o direito de produzir provas, enfim, o procedimento transcorreu de acordo com os princípios constitucionais e o art. 35 do Decreto-lei 4.346/2002 (RDER7), e o julgamento feito com imparcialidade, de modo que não procedem os argumentos do autor. Pede a reforma da sentença e a inversão dos ônus da sucumbência.

Não incidem descontos legais sobre o Auxílio-Invalidez

A UNIÃO embargou execução de sentença sobre verbas devidas a militar reformado a título de Auxílio-Invalidez alegando que sobre os valores a que estava condenada a pagar ao militar caberiam descontos de Fusex (3%) e de Pensão Militar (7,5%).

Os embargos à execução foram julgados improcedentes e a União apelou da sentença ao TRF4.

Em sua defesa, o militar alegou que:

"Não obstante ter o apelado concordado com os descontos obrigatórios incidentes sobre as diferenças remuneratórias resultantes de sua reforma, afirmou serem inadmissíveis que os descontos legais alcancem também o AUXÍLIO-INVALIDEZ. 

Todavia, tendo sido julgados improcedentes os embargos, a executada, abusando do direito de recurso, vem agora também interpor APELAÇÃO contra a decisão irretocável para perseguir desconto impossível sobre as parcelas devidas ao apelado a título de AUXÍLIO-INVALIDEZ.