segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Não se aplica o teto previdenciário sobre a contribuição à pensão militar

 TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. MILITARES INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA. LEI N.º 3.675/60. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. 1. O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a EC 20/98, mantido o regime especial de previdência para a categoria (artigo 3º da Lei nº 3.765/60). Precedentes do STJ. 2. Não há inconstitucionalidade na cobrança da contribuição previdenciária prevista na Lei n.º 3.765/60, seja na forma original, seja após a reestruturação provocada pela Medida Provisória n.º 2.215-10/01. 3. Não se verifica qualquer ofensa ao princípio da igualdade, pois os servidores militares, diferentemente dos civis, sempre contribuíram para o custeio de seu sistema previdenciário, o qual possui regras próprias e especiais. 4. A pretensão da parte autora de que, após a EC n.º 41/2003, os percentuais de contribuição à pensão militar incidam apenas sobre o montante que exceder o teto do regime geral de previdência esbarra na distinção dada pela própria Constituição aos militares e aos servidores públicos. Além disso, o legislador constitucional, quando pretende aplicar as mesmas normas dos servidores públicos aos militares, o faz expressamente, no art. 142, inciso VIII, que determina a aplicação dos incisos XI, XIII, XIV e XV do art. 37. (TRF4, AC 5000355-25.2015.404.7218, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 24/08/2016)

quarta-feira, 7 de setembro de 2016

LICENÇA ESPECIAL: Pacificada a divergência pela 3ª Turma do TRF4


Em 30 de agosto de 2016, obtivemos a mais importante vitória judicial nas causas das Licenças Especiais não gozadas, até então.

Como já era notório, as anteriores decisões da 3ª Turma do TRF4 vinham balizando as decisões dos juízes federais de 1º grau, que estavam julgando, em sua maioria, pela improcedência dos pedidos de conversão em pecúnia.

Não obstante, como o Superior Tribunal de Justiça já havia julgado Recurso Especial da UNIÃO dando tratamento diferente a matéria - julgando pela possibilidade de conversão em pecúnia das LE não gozadas -, e tendo a 4ª Turma do TRF4 também adotado aquela orientação,  tratamos de envidar todos os esforços necessários a convencer os ilustres membros da 3ª Turma do TRF4 em reconsiderar, ao menos parcialmente, a posição que vinha mantendo (da impossibilidade da conversão em pecúnia).

Assim, foi no julgamento da Apelação Cível nº 5002122-43.2015.4.04.7107/RS, na sessão de 30 de agosto de 2016 (acórdão abaixo), que finalmente obtivemos a vitória que resultou na pacificação definitiva da matéria em questão, e que dará a estabilidade e segurança jurídicas tão almejadas pelos militares das Forças Armadas, que agora poderão enfim buscar a indenização financeira que lhes cabe, ante a supressão de um direito pecuniário pela MP 2215-10/2001, sem o receio causado pela decisões judiciais que divergiam tanto.

O Procurador de Justiça Militar Clauro Roberto de Bortolli é promovido a Subprocurador-Geral

O Procurador de Justiça Militar de Porto Alegre-RS, Dr. Clauro Roberto de Bortolli, foi promovido a Subprocurador-Geral de Justiça Militar.

Michaelsen Advocacia e seus advogados associados, em face da merecida promoção do Dr. Bortolli, vem prestar esta justa homenagem ao emérito representante do Ministério Público Militar.

O Dr. Bortolli foi um destacado Promotor e Procurador de Justiça Militar, sendo sempre lembrado pelas pessoas que o conheceram por suas brilhantes atuações em todas as circunscrições de Justiça Militar por onde atuou.

Por nosso turno, sempre lembraremos do ilustre Dr. Bortolli como um dedicado cumpridor de suas atribuições institucionais, um estudioso do direito penal militar e um adversário leal nas lides penais e merecedor de todo nosso respeito.

Por fim, fazemos votos de muito sucesso em suas novas atribuições e missão.

Maurício Michaelsen
OAB/RS 53.005


Em 05 de setembro de 2016 foi publicada a seguinte matéria no site do Ministério Público Militar:


PROMOÇÃO DE CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI A SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR


Publicada no Diário Oficial da União de hoje (5), Seção 2, página 57, a portaria 68/PGR, de 2 de setembro de 2016, com a promoção de Clauro Roberto de Bortolli a subprocurador-geral de Justiça Militar. Clauro Bortolli assume a vaga decorrente da aposentadoria de Péricles Aurélio Lima de Queiroz, conforme portaria PGJM nº 75, de 31/5/2016, publicada no DOU nº 104, Seção 2, pág. 69, de 2/6/2016.

O ingresso de Clauro Roberto de Bortolli no MPM ocorreu em 6 de novembro de 1995, após aprovação no VII Concurso Público para Promotor de Justiça Militar. Em 6 de agosto de 1998, foi promovido a procurador de Justiça Militar, por antiguidade. Desde a posse, exerceu suas atribuições nas Procuradorias de Justiça Militar localizadas no Estado do Rio Grande do Sul. Primeiro na PJM Santa Maria, até outubro de 1998, quando foi promovido a procurador de Justiça Militar e passou a atuar na PJM Bagé. Desde outubro de 2004, estava na PJM Porto Alegre.

Entre 2013 e 2014, Clauro Roberto de Bortolli foi coordenador do Conselho Editorial do MPM e , atualmente, é suplente da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM.

Fonte: MPM

terça-feira, 16 de agosto de 2016

STJ confirma decisão do TRF4 que afastou o IMC como óbice para ingresso no serviço militar temporário

Trata-se de caso onde candidata à Vaga de Oficial de Enfermagem da Aeronáutica foi declarada INAPTA na Inspeção de Saúde por ter IMC (Índice de Massa Corpórea) um pouco superior ao máximo previsto no Edital de Convocação.

Tendo ingressado com ação judicial, obteve liminar para realizar as demais etapas da seleção e, sendo aprovada, obter seu ingresso no serviço militar.

 Em defesa da candidata alegou-se que a Administração Pública, ao realizar concurso público, deve obedecer a princípios norteadores de nosso sistema, entre eles o princípio da legalidade, segundo o qual nenhum ato administrativo poderá ultrapassar as determinações legais. Dessa forma, somente por meio de lei seria possível fixar os limites para que os candidatos sejam enquadrados como aptos ou incapazes para o fim a que se destina o certame. 

A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), de forma alguma estabelece especificamente os requisitos para exames de saúde em concursos às fileiras militares. 

O Índice de Massa Corpórea - IMC não consta na legislação vigente como fator capaz de caracterizar a aptidão ou não para ingresso na carreira militar, sendo defeso fazê-lo através de Edital de Concurso, à míngua de Lei que o autorize. 

 No caso, o STJ verificou que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado naquela Corte no sentido de que a exigência de limites máximo e mínimo de Índice de Massa Corporal - IMC - em concursos públicos, somente é permitido desde que haja previsão legal específica e seja compatível com as atribuições do cargo.

O Superior Tribunal de Justiça já vinha entendendo pela possibilidade de se exigir limite de idade para o ingresso na carreira militar, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público, reconhecendo o mesmo fundamento no presente caso. 

Dessa forma,  tendo em vista que a lei que rege o ingresso na carreira militar - Lei 6.880/1980 - não prevê limites mínimos ou máximos de Índice de Massa Corporal - IMC - como critério de admissão, restando consagrado tal requisito apenas no edital de abertura do certame, foi negado seguimento ao recurso da UNIÃO, pacificando-se o tema em questão também no STJ.

O advogado MAURÍCIO MICHAELSEN defende os interesses da militar.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.667 - RS (2016/0170777-3)


Aluno de Colégio Militar tem direito de concorrer a bolsa do PROUNI

Contribuições mensais pagas por aluno não retiram caráter público de Colégios Militares
15/08/2016 15:21:08

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Uniritter (Sociedade de Educação Ritter dos Reis) inclua uma aluna egressa do Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA) entre os candidatos à bolsa do Prouni (Programa Universidade Para Todos). Em julgamento realizado no início de agosto, a 4ª Turma entendeu que o fato de o CMPA aceitar contribuições mensais de seus alunos não lhe tira o caráter público.
A estudante, que pretendia cursar Design Gráfico, pagava R$ 170,00 mensais ao CMPA. Ao ter sua inscrição pelo Prouni negada, ela ajuizou ação com pedido de liminar para poder ingressar de forma imediata no curso.

A Justiça Federal de Porto Alegre concedeu a liminar e a universidade recorreu. A Uniritter alega que o Colégio Militar, embora seja mantido pelo Exército, exige dos alunos o pagamento de matrícula e mensalidades, o que contraria o conceito de escola pública.

O relator do processo, juiz federal Loraci Flores de Lima, convocado para atuar no tribunal, confirmou integralmente a sentença. “ O fato de a impetrante ter contribuído de maneira voluntária ao Colégio Militar, com contribuições que não podem ser equiparadas a mensalidades escolares, não deve ser considerado como um óbice para a sua inclusão no sistema de bolsas”, escreveu em seu voto, reproduzindo trecho da decisão de primeira instância.

O magistrado frisou que o Ministério da Educação reconheceu o caráter de escola pública do Colégio Militar, sendo um direito do aluno que cursou todo o Ensino Médio nesta instituição de ensino concorrer a uma bolsa do PROUNI.

Fonte: TRF4

segunda-feira, 15 de agosto de 2016

LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA: TRF4 segue a orientação do STJ, muda entendimento e passa a dar procedência nas ações

Após muita discussão acerca do direito indenizatório pleiteado pelos militares das Forças Armadas, derivado da (im)possibilidade de converter em pecúnia Licenças Especiais não gozadas, mas tendo sido recentemente resolvida a questão pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.570.813/PR, em 04/04/2016, a 4ª Turma do TRF4 finalmente resolveu render-se à orientação do STJ e mudar seu entendimento, para passar a reconhecer a POSSIBILIDADE de atendimento do direito pleiteado.

Como se observa nas mais recentes decisões do TRF4, no julgamento de duas apelações de militares de Porto Alegre-RS, em 10/08/2016, a 4ª Turma assim se pronunciou sobre a questão:

"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040980-77.2014.4.04.7108/RS
RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE : ELDO DOS REIS PIRES
ADVOGADO : MAURÍCIO MICHAELSEN
APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.Nos termos do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, tendo o autor sido excluído do quadro efetivo da corporação na data de 30/11/2009 e ajuizada a presente ação em 19/11/2014, inexiste a ocorrência do fenômeno extintivo.Possível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para fins de inativação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública."

"APELAÇÃO CÍVEL Nº 5094024-35.2014.4.04.7100/RS
RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE : JULIO CEZAR ZOCHE
ADVOGADO : MAURÍCIO MICHAELSEN
APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO : OS MESMOS
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Possível a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro para fins de inativação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública."

quarta-feira, 13 de julho de 2016

Limite de idade para o serviço militar: TRF4 confirma reintegração de Oficial Temporário da Aeronáutica

Trata-se de liminar concedida pela Justiça Federal para reintegrar Oficial de Psicologia licenciada pela Aeronáutica, que indeferiu pedido de prorrogação de tempo de serviço sob o fundamento de que norma administrativa (ICA) impediria a prorrogação do serviço de militares que atingissem 45 anos de idade.

Proposta a ação judicial em Canoas-RS, em sua razões, a autora alegou que a redação do inciso X do art. 142, a Constituição determina que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas e os limites de idade. Ou seja, foi adotado o princípio da reserva legal, que exige o tratamento da matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem a participação normativa do Executivo.

Ademais, a Lei nº 6.880/80, em seu art. 98, fixa limite de idade para que o militar passe para a reserva remunerada. Não há previsão, no entanto, no que diz respeito a limite de idade para prorrogação do serviço militar temporário, sendo defeso fazê-lo através de Portaria, à míngua de Lei que a autorize.

quarta-feira, 15 de junho de 2016

LICENÇA ESPECIAL: STJ confirma o direito de conversão em pecúnia

O Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial da União e confirmou a procedência de uma das primeiras ações de pedido de conversão em pecúnia de LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA de militar do Exército Brasileiro.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que vinha negando o direito pleiteado pelos militares prejudicados pelo cômputo em dobro de tempo de serviço pelas LE não gozadas, ante a decisão do STJ, resolveu mudar o entendimento e passou a dar procedência aos pedidos.

Essa reviravolta nas decisões judiciais veio resolver a insegurança jurídica que vinha ocorrendo nos julgamentos, e muitas decisões contrárias ao direito em questão serão modificadas.

Assim, finalmente pacificada a questão pelo STJ e pelo TRF4, todos os militares das Forças Armadas que deixaram de gozar as Licenças Especiais, cujo direito foi adquirido antes da MP 2215-10/2001, e que passaram para a reserva ou foram reformados a menos de cinco anos, poderão ingressar com ações judiciais reivindicando indenização, cujo valor será equivalente a última remuneração recebida na ativa  multiplicada pelo número de meses devidos pelas LE não gozadas.

quarta-feira, 8 de junho de 2016

Justiça Federal anula punição disciplinar por irregularidade no procedimento administrativo

DECISÃO JUDICIAL

"(nome preservado), por procurador habilitado, ingressou com a presente ação ordinária em face da UNIÃO, através da qual tenciona obter provimento jurisdicional que imponha a anulação da punição disciplinar que lhe foi aplicada , determinando a exclusão de qualquer anotação em seus assentamentos militares, bem como em sua ficha disciplinar e individual.

Sobreveio sentença que julgou o pedido procedente para anular a punição disciplinar aplicada ao autor, determinando exclusão de qualquer anotação nos assentamentos militares, bem como em sua ficha disciplinar e individual, relativa à penalidade em referência, imposta através do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar - FATD n. 041/2015, de 27 de fevereiro de 2015. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Considerado o valor da causa, deixou de determinar o reexame necessário.

União apelou. Alega que ao militar foram assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa, nesse incluído o direito de produzir provas, enfim, o procedimento transcorreu de acordo com os princípios constitucionais e o art. 35 do Decreto-lei 4.346/2002 (RDER7), e o julgamento feito com imparcialidade, de modo que não procedem os argumentos do autor. Pede a reforma da sentença e a inversão dos ônus da sucumbência.

Não incidem descontos legais sobre o Auxílio-Invalidez

A UNIÃO embargou execução de sentença sobre verbas devidas a militar reformado a título de Auxílio-Invalidez alegando que sobre os valores a que estava condenada a pagar ao militar caberiam descontos de Fusex (3%) e de Pensão Militar (7,5%).

Os embargos à execução foram julgados improcedentes e a União apelou da sentença ao TRF4.

Em sua defesa, o militar alegou que:

"Não obstante ter o apelado concordado com os descontos obrigatórios incidentes sobre as diferenças remuneratórias resultantes de sua reforma, afirmou serem inadmissíveis que os descontos legais alcancem também o AUXÍLIO-INVALIDEZ. 

Todavia, tendo sido julgados improcedentes os embargos, a executada, abusando do direito de recurso, vem agora também interpor APELAÇÃO contra a decisão irretocável para perseguir desconto impossível sobre as parcelas devidas ao apelado a título de AUXÍLIO-INVALIDEZ. 

quarta-feira, 1 de junho de 2016

Militar reformado por invalidez tem direito a matricular dependentes no colégio militar

A lei não estabelece distinção entre reforma por invalidez ou por incapacidade. Com este fundamento, a 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) reconheceu o direito de um militar reformado por incapacidade definitiva matricular o filho no Colégio Militar do município. A sentença foi publicada ontem (30/5).

Em novembro de 2015, o autor ingressou com a ação contra a União alegando que o colégio negou pedido de matrícula do dependente em função de sua reforma não ter sido por invalidez. Sustentou, entretanto, que o Estatuto dos Militares considera este tipo de reforma apenas para fins de cálculo dos proventos.

A União contestou defendendo que estes colégios têm por objetivo atender aos dependentes de militares de carreira do Exército, possibilitando, de forma excepcional, que outros ingressem sem processo seletivo desde que atendam aos requisitos elencados no regulamento. Argumentou que o indeferimento do pedido foi resultado da reforma do militar ser por motivo de saúde.

segunda-feira, 30 de maio de 2016

Técnicos em Radiologia do Exército têm direito à indenização por excessiva carga horária

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em duas ações, confirmou que uma Sargento Técnica em Radiologia era obrigada a realizar sua atividade no Hospital Militar de Área de Porto Alegre excedendo os limites estabelecidos pela lei.

Na primeira ação, a Sargento obteve a redução da carga horária, uma vez que provou-se que era obrigada, além do horário normal, a realizar 'plantões radiológicos' de 12h (dias úteis) e de 24h (finais de semana), o que excedeu em muito os limites de segurança de exposição à radiação estabelecidos na Lei 1234/50.

Na segunda ação, a Sargento, já tendo deixado o serviço ativo, requereu a condenação da União a pagar indenização pelo dano ocorrido por todo o período em que foi obrigada a sujeitar-se às ordens ilegais que colocaram em risco a sua saúde.

Mesmo assim, a administração militar ainda não adotou qualquer medida que beneficiasse os demais Técnicos em Radiologia de seus quadros, que continuam sofrendo com a violação da lei.

A sentença judicial foi enfática ao afirmar:

sexta-feira, 27 de maio de 2016

Militar acometido de doença ou lesão adquirida durante o serviço militar não pode ser licenciado

Quando ocorre uma condição de saúde desfavorável para o militar sem estabilidade, deve-se logo verificar se existe vinculação com a atividade militar desenvolvida, por meio de laudos e inspeções médicas.

A circunstância de haver eclodido a incapacidade durante o interregno de prestação do serviço militar, bem como sua relação com a atividade da caserna, conduzem ao reconhecimento de sua garantia à saúde, nos termos do Art. 50, do Estatuto dos Militares:

"Art. 50. São direitos dos militares:
(...)
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
(...)
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários";

Portanto, se a despeito da incapacidade temporária, o militar acaba sendo excluído das Forças Armadas, isso ocorre flagrantemente à revelia da determinação legal.

União condenada em ação judicial pela excessiva demora do Exército em conceder a reforma de militar portador de leucemia

Um militar do Exército foi mantido no serviço ativo até o seu óbito, mesmo acometido por leucemia, e apesar de já ter sido diagnosticada a doença grave e aberto processo administrativo de reforma.

O Taifeiro de 1ª Classe veio à óbito aguardando a reforma, e, segundo afirmou o Desembargador Fernando Quadros da Silva do TRF4:

"Segundo entendo, se de um lado o processo de reforma do autor foi encetado de forma correta, igualmente é flagrante o excessivo retardamento na prestação do benefício, por parte da Corporação.

FAB abre concurso público para selecionar médicos de carreira

A Força Aérea Brasileira (FAB) lançou, nesta quarta-feira (25/05), as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica (CAMAR) que seleciona médicos de carreira. Ao total são 58 vagas. As inscrições começam no dia 11/07/2016 e terminam no dia 09/08/2016. Para se inscrever basta acessar o site www.ciaar.com.br. A taxa é de R$ 120,00.

Para participar do exame, o candidato deve possuir Curso Superior em Medicina, comprovar a formação na especialidade a qual pretende concorrer e não completar 36 anos de idade até o dia 31 de dezembro de 2017. O processo seletivo é composto de provas escritas (língua portuguesa e conhecimentos especializados), inspeção de saúde, exame de aptidão psicológica, prova prático-oral, teste de avaliação do condicionamento físico e validação documental.

As provas escritas ocorrerão no dia 25 de setembro nas seguintes localidades: Belém (PA), Natal (RN), Fortaleza (CE), Recife (PE), Salvador (BA), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Campo Grande (MS), Porto Alegre (RS), Curitiba (PR), Brasília (DF) e Manaus (AM).

Se aprovado em todas as etapas, o candidato fará o curso no Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR), em Belo Horizonte (MG), durante aproximadamente 17 semanas. Após a conclusão do curso com aproveitamento, o aluno será nomeado Primeiro-Tenente e receberá um salário inicial bruto de R$ 8.877,60.

Para obter mais informações, consulte as Instruções Específicas na página www.fab.mil.br.

Fonte: Força Aérea Brasileira