sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Descontos em folha de pagamento podem comprometer até 70% da remuneração do militar

Em recentes decisões judiciais do TRF4, onde militares que comprometeram excessivamente sua remuneração com empréstimos pediam a exclusão dos descontos em folha, houve a negativa para a suspensão ou cancelamento dos descontos, sob o seguinte fundamento:

"A Portaria nº 14 da Secretaria de Economia e Finanças vinculada ao Comando do Exército, que disciplina a Consignação em Folha de Pagamento de seu pessoal, determina que a margem consignável dos militares no âmbito do Exército Brasileiro se estende até 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor militar, in verbis: 

Art. 1º Alterar o art. 8º das Normas Complementares para Consignação de Descontos em Folha de Pagamento, aprovadas pela Portaria nº 046-SEF, de 1º de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

......................................................................................................................................
Art.8º Os descontos em folha de pagamento dos militares e pensionistas deverão obedecer aos seguintes limites:I - A soma mensal dos descontos de cada militar será limitada a 70% (setenta por cento) de sua remuneração ou proventos, neste limite incluídos os descontos obrigatórios e a reserva de 10% (dez por cento) do soldo destinada às despesas médico-hospitalares do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx).II - Na aplicação dos descontos, o militar não poderá receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos.III - Para a composição do limite de 70% (setenta por cento) das remunerações dos militares, não se considerará, dentre outros direitos remuneratórios de natureza precária, as gratificações de localidade especial e de representação.IV - A soma mensal dos descontos autorizados de cada pensionista será limitada a 30% (trinta por cento) da pensão, deduzidos os descontos obrigatórios e a reserva de 10% (dez por cento) da pensão destinada às despesas médico-hospitalares do (FUSEx).V - O limite estabelecido nos incisos anteriores, não poderá afetar os contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da presente alteração, os quais permanecerão consignados em folha de pagamento até suas definitivas extinções, obedecendo-se às regras administrativas previstas ao tempo de suas respectivas contratações.

segunda-feira, 9 de outubro de 2017

MPM arquiva ação contra comandantes do 7° Batalhão de Polícia do Exército

O Ministério Público Militar (MPM) decidiu arquivar o procedimento investigatório que apurou uma série de irregularidades supostamente praticadas pelo comandante e subcomandante do 7º Batalhão de Polícia do Exército (BPE), Ricardo Yoshiyuki Omaki e Raul José Vidal Junior, respectivamente. As denúncias levadas ao MPM indicam desde o uso de viaturas do quartel para benefícios pessoais, como para passeio em boates, até a utilização do consultório odontológico por civis, que não possuem nenhuma ligação com o Exército Brasileiro no Amazonas. O caso começou a ser investigado em junho deste ano.

As investigações duram três meses e 19 testemunhas, entre soldados e oficiais do BPE, foram ouvidas no decorrer do inquérito. Mas, de acordo com o procurador da Justiça Militar José Luiz Pereira Gomes, não foram encontrados indícios mínimos de irregularidades administrativas ou de crime militar. Os advogados que protocolaram a denúncia prometem recorrer ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para levar o procedimento à diante.

segunda-feira, 2 de outubro de 2017

STM revê sentença e condena dois coronéis da FAB e dois civis por fraude em licitação de quase R$ 2 milhões

O Superior Tribunal Militar (STM) reverteu decisão da primeira instância da Justiça Militar da União e condenou dois coronéis da Aeronáutica, um empresário e um vendedor de uma empresa de informática. Eles foram acusados de montar um esquema fraudulento dentro da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica (DIRENG), sediada no Rio de janeiro (RJ), que causou prejuízos aos cofres públicos e à Aeronáutica da ordem de quase R$ 2 milhões. 

Segundo o Ministério Público Militar (MPM), os réus militares montaram o esquema em que forjaram um processo licitatório para aquisição de materiais de informática e pagaram, sem o poder público receber qualquer material, R$ 1.974.067,00 aos donos da empresa. O vendedor da empresa, que fazia a ponte entre os oficiais e os proprietários, também foi condenado. Todos tinham o objetivo de obter vantagem indevida. 

Na sua denúncia, o MPM informou que a suposta licitação teve por objeto a aquisição de materiais de informática, para serem utilizados por diversos setores da DIRENG. Para tanto, pediram que militares subordinados, principalmente sargentos, assinassem termos de recebimento de material de forma fictícia. Identificada as irregularidades, os réus foram denunciados junto à primeira instância da Justiça Militar da União, na cidade do Rio de Janeiro. 

segunda-feira, 28 de agosto de 2017

CCJ aprova reforma da Justiça Militar


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei (PL) 7683/14, do Superior Tribunal Militar (STM), que promove reformas no sistema de Justiça Militar da União. A proposta segue para análise do Plenário, antes de seguir para o Senado. 

A principal alteração é o deslocamento da competência pelo julgamento de civis para o juiz federal da Justiça Militar. Hoje quem julga esses casos são os Conselhos de Justiça. Pelo texto, também passa a ser competência do juiz federal da Justiça Militar julgar habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, referente a matéria criminal, impetrado contra ato de autoridade militar. Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados pelos oficiais-generais, que continuam na alçada do Superior Tribunal Militar. 

A organização da corregedoria na Justiça Militar também muda. As atividades de orientação judiciário-administrativa, fiscalização e inspeção das auditorias passam a ser exercidas por um ministro-corregedor, cargo a ser ocupado pelo vice-presidente do Superior Tribunal Militar. Hoje essas tarefas ficam a cargo de um juiz de primeira instância. 

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). “Destacamos que o Diagnóstico da Justiça Militar Federal e Estadual, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça em 2014, concluiu que a existência da Justiça Militar como um ramo especializado do Poder Judiciário Brasileiro é essencial e indispensável para a manutenção do Estado Democrático de Direito, recomendando que as estruturas da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais sejam ‘aprimoradas, preservando-se sua constituição essencial original”, disse. 

Alterações na proposta original
O relator foi favorável à emenda de adequação aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, que exclui do texto a autorização para a instalação da 2ª Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede na cidade de Manaus, por esta implicar aumento de despesa para a União. Segundo o relator, essa proposta não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. 

Arnaldo Faria de Sá também concordou com emenda aprovada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que exige exame psicotécnico para ingresso na carreira da magistratura militar. Pela emenda, o exame deve ser realizado com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato, com o perfil psicológico do cargo de juiz federal da Justiça Militar, cujos critérios objetivos deverão ser detalhados no edital de abertura do concurso ou em edital específico.




Fonte: Câmara dos Deputados -  CÂMARA NOTÍCIAS

sexta-feira, 25 de agosto de 2017

DIA DO SOLDADO



O Comando Militar do Sul realizou na manhã de sexta-feira, dia 25 de agosto, a cerimônia militar alusiva ao Dia do Soldado, no 3º Regimento de Cavalaria de Guarda, reunindo mais de mil e trezentos militares no grupamento de desfile.

O Dia do Soldado foi instituído no Exército, a partir de 1923, tendo a data do nascimento de Duque de Caxias, Patrono do Exército Brasileiro, 25 de agosto, como data oficial.
Foram entregues Diplomas de Colaborador Emérito do Exército, Medalha do Pacificador, Medalha do Exército e Ordem do Mérito Militar s personalidades que, de alguma forma, colaboraram com a Instituição.

Fonte: http://www.cms.eb.mil.br/

sexta-feira, 11 de agosto de 2017

DIA DO ADVOGADO - 11 de agosto


O Dia do Advogado é comemorado anualmente em 11 de agosto.

Esta data homenageia os profissionais responsáveis em representar os cidadãos perante a justiça.

O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade, quando essas relações não funcionam dentro das normas estabelecidas, entra o trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer instância, juízo ou tribunal.

O Dia do Advogado é celebrado em 11 de agosto em homenagem a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil, em 1827.

A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo; e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco, foram criadas por D. Pedro I.

sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Candidata eliminada em Seleção de Militares Temporários por possuir mais de 5 anos prestados em órgãos públicos obtém liminar para prosseguir no processo seletivo

Trata-se de mandado de segurança impetrado por D. A. F. contra ato praticado por COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PORTO ALEGRE, por meio da qual pretendia, liminarmente, fosse determinado à autoridade coatora que autorizasse sua participação nas demais etapas de processo de seleção para convocação de militares temporários, porque teve indeferido o pedido de inscrição no processo seletivo para Sargentos Técnicos Temporários manejado pela 3ª Região Militar de Porto Alegre/RS (Seleção nº 1-SSMR/3, de 3 de Maio de 2017), em razão de possuir mais de 5 anos de serviços prestados em órgão público, nos termos de restrição prevista em edital. 

A autora da ação sustentou que tal restrição emana de ato ilegal da autoridade impetrada, porquanto estabeleceu condição para o ingresso em serviço militar que somente a lei poderia fixar. Destacou que incumbe ao Congresso Nacional a competência para fixar os limites de idade, entre outras condições, para o ingresso e permanência no serviço ativo das Forças Armadas. Asseverou a urgência do pedido, porquanto a conclusão da etapa II, concernente à inscrição e avaliação curricular, está prevista para ocorrer de 1º a 15.08.17.

A autora pretendia inscrever-se à vaga de Sargento Técnico Temporário, tendo-lhe sido indeferido o requerimento, sob a seguinte justificativa da autoridade militar:

“A candidata foi eliminada por conter mais de 5 anos prestados em órgãos públicos” (evento 1, OUT7).

Em sua decisão, a Juíza Federal da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, assim se pronunciou:

Promoções de Sargentos do Quadro Especial

Informações da DIRETORIA DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES sobre Promoções de Sgt QE

1. Quem concorre à promoção a 3º Sgt QE?
Os Terceiros Sargentos do Quadro Especial são os militares não provenientes das escolas de Formação de Praças do Exército, que adquiriram estabilidade e são oriundos de duas situações:

I – do Soldado que adquiriu a estabilidade, não realizou o Curso de Formação de Cabos e que, após 15 anos de efetivo serviço, foi promovido à graduação Cabo do Quadro Especial e que, após 20 anos de serviço, foi promovido à graduação de Terceiro Sargento do Quadro Especial.

II – do Soldado que incorporou para prestação do serviço militar inicial, concluiu com aproveitamento o Curso de Formação de Cabos, foi promovido à graduação de Cabo por merecimento e, após 15 anos de efetivo serviço, foi promovido à graduação de Terceiro Sargento do Quadro Especial.

Parágrafo primeiro: Os militares pertencentes ao universo do inciso I poderão ser beneficiados por 2 (duas) promoções após adquirirem a estabilidade.

Parágrafo segundo: Os militares pertencentes ao universo do inciso II, poderão ser beneficiados por 2(duas) promoções após adquirirem a estabilidade e, após a promoção a Terceiro Sargento do Quadro Especial, são abrangidos pela Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013 e pelo Decreto nº 8.254, de 26 de maio de 2014, para fins de promoção a Segundo Sargento do Quadro especial.

domingo, 30 de julho de 2017

LEI SEM RESTRIÇÃO: Militar com vírus HIV tem direito de ser reformado e de receber pensão, diz TRF-3


Militares portadores do vírus HIV têm direito de ir para reforma e receber pensão. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito à reintegração e reforma de um homem que foi diagnosticado com o vírus quando prestava o serviço militar obrigatório. O autor da ação também terá direito ao pagamento dos soldos atrasados desde a desincorporação.

segunda-feira, 3 de julho de 2017

Médico obtém adiamento do serviço militar para poder realizar curso de pós-graduação

Médico de Porto Alegre-RS ajuizou ação contra a UNIÃO, por meio do qual pretendia, liminarmente, fosse determinada a suspensão dos atos de convocação para a prestação de serviço militar a fim de que pudesse realizar pós-graduação em Medicina.

O autora da ação foi convocado pela 3ª Região Militar, e deveria se apresentar para incorporação no dia 25/01/2017, no 12º Batalhão de Engenharia de Combate, em Alegrete/RS, sob pena de crime militar de insubmissão.

Apesar de ter informado à administração militar acerca de sua matrícula em pós-graduação médica em acupuntura, não foi dada a ele a oportunidade de adiamento do serviço militar, apesar de alegar prejuízo com a perda da chance de realizar a pós-graduação e o ganho do Exército caso o deixe realizar tal adiamento, recebendo posteriormente médico mais capacitado.

A liminar foi deferida em regime de plantão.

Ao analisar o pedido liminar assim se manifestou o Magistrado:

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Portaria não pode limitar idade para concessão de prorrogação de tempo de serviço militar

JURISPRUDÊNCIA
EMENTA: MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA TRAZIDO POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Embora o militar temporário não tenha direito adquirido à prorrogação de seu tempo de serviço - ato discricionário da Administração, sujeito a critérios de conveniência e oportunidade -, o fundamento para o indeferimento do pedido manejado pela autora carece de previsão legal. 2) A ausência de lei reguladora das condições e exigências para prorrogação do tempo de serviço militar temporário implica na impossibilidade de ocorrer restrições por meio de Portaria. 3) Não há como sustentar que as Portarias que fundamentaram a negativa de reengajamento da autora estão meramente regulamentando a previsão legal do § 3º do art. 121 da Lei 6.880/80, já que o próprio artigo de lei não prevê o critério etário como causa de licenciamento. (TRF4, AC 5003913-95.2016.404.7112, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003913-95.2016.4.04.7112/RS
RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
ROSI CLER BARBIERI QUEIROZ DA ROSA
ADVOGADO
:
MAURÍCIO MICHAELSEN

Filha de militar excluída do FUSEX tem direito a ser reincluída independentemente de prazo fixado por Portaria

A controvérsia cinge-se à possibilidade de reinclusão, a qualquer tempo, de filha de militar, como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, após ter sido excluída automaticamente pela administração militar.

O FUSEx é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos), bem como de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar.

A Lei 6.880/80 prevê o direito à assistência médico-hospitalar para o militar e seus beneficiários no artigo 50:

Art. 50. São direitos dos militares:
(...)
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
(...)
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

O § 2º do mesmo dispositivo legal aponta aqueles considerados dependentes do militar, dentre os quais a filha solteira que não recebe remuneração:

§ 2° São considerados dependentes do militar:
(...)
III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

A portaria ministerial 653, de 30/08/2005, por sua vez, aprova as instruções gerais para o FUSEx, estabelecendo a seguinte regra para as filhas solteiras dos militares:

Atenção, gurizada! Alistamento militar termina no dia 30 de junho

Inscrição pode ser feita presencialmente ou pela internet

Atenção, gurizada! Alistamento militar termina no dia 30 de junho Jean Pimentel/Agencia RBSDia 30 de junho, na semana que vem, é o último dia para o alistamento militar obrigatório. Jovens brasileiros do sexo masculino, que completam 18 anos em 2017, devem se apresentar a uma Junta Militar mais próxima de sua residência. Em Porto Alegre, fica na Rua Luiz Manoel, 100, Bairro Santana. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Mas há preferência pela inscrição na internet, que deve ser feita neste link

Documentos

Para o alistamento, é necessário apresentar comprovante de residência, certidão de nascimento, passaporte, carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho ou registro de naturalização, duas fotos 3x4 recentes e CPF.

Também será necessário informar um número de telefone celular válido no Brasil e uma conta de e-mail particular para o envio de mensagens como local e data do exame de seleção, entrega de documentos e aviso de agendamento de datas, entre outras informações.

O major Everton Paz Almeida, chefe da Subseção de Serviço Militar Inicial do Comando da 3ª Região Militar no RS, alerta que é preciso ficar atento, após o alistamento, às mensagens no celular e no e-mail cadastrados, pois toda a comunicação sobre o processo será feita por estes meios.

Apresentação

De acordo com o coordenador do Serviço Militar do Ministério da Defesa, coronel André Buarque Ribeiro dos Anjos, cerca de 300 mil jovens em todo o país ainda não se apresentaram.

Anualmente, cerca de 1,8 milhão de cidadãos fazem o alistamento militar e 100 mil são incorporados às Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) no país. No Rio Grande do Sul, a média de incorporados é de 12 mil ao ano e, na Capital, de 1,7 mil jovens. Até esta quinta-feira (22), 61 mil jovens já fizeram o alistamento no RS – 8 mil deles em Porto Alegre.

O alistamento militar é obrigatório. Se não for feito, o jovem ficará impedido de tirar passaporte, ingressar no serviço público ou ser matriculado em qualquer instituição de ensino – inclusive universidades. Também está previsto o pagamento de multa, que varia de acordo com a quantidade de dias em que o candidato deixou de se alistar.

Fonte: http://zh.clicrbs.com.br/rs/vida-e-estilo/noticia/2017/06/atencao-gurizada-alistamento-militar-termina-no-dia-30-de-junho-9822415.html

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Ex-militar que ficou parcialmente surdo em exercício ganha direito à reforma


Um ex-militar temporário que perdeu parcialmente a audição do ouvido esquerdo durante treinamento de tiro de ação reflexa obteve o direito de receber benefício vitalício equivalente ao valor que ganhava enquanto servia às Forças Armadas e o valor de R$ 30 mil por danos morais. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na última semana.

Em março de 2013, o jovem ingressou no Exército. No mês de maio, após a execução de um tiro de ação reflexa, no primeiro dia de campo, começou sentir dores no ouvido, o quadro evoluiu para perda auditiva do ouvido esquerdo. Em fevereiro do ano seguinte, ele foi dispensado.

Na 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS), o ex-militar ajuizou ação solicitando a sua reintegração para fins de aposentadoria, além do pagamento por danos morais. A sentença foi procedente, levando a União a recorrer ao tribunal.

A União alega que não há direito à indenização por danos morais, pois, além de inexistir prova do dano ou de uma dor ou sofrimento psicológico desproporcional, o regime específico dos militares exclui a possibilidade de imposição de obrigação de indenizar decorrente de ato comissivo da Administração.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, não merece prosperar a tese de improcedência do pedido de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, sob fundamento de que a natureza do serviço militar é peculiar. “Restaram devidamente preenchidos os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado, a ensejar a fixação de indenização por danos morais”, declarou a desembargadora.
Fonte: TRF4